O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Parnaíba-PI., responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, no dia 29 de junho de 2011, em torno das 10:00 h, ingressou com a necessária Ação Civil Pública com o objetivo maior de criação do Instituto Médico Legal de Parnaíba. Tal objetivo em sendo alcançado, deve efetivamente beneficiar toda a região norte do Estado do Piauí. Atualmente os laudos periciais são realizados no interior do HEDA - Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, mais precisamente no setor com dimensões de 01 (um) quarto destinado as "funções precárias" de Instituto Médico Legal - IML, na dita cidade. A Ação Civil Pública contou com a colaboração do corpo de bombeiro, vigilância sanitária, representante da prefeitura, delegado regional do trabalho, representante do HEDA, secretário de serviços urbanos e defesa civil, secretário do trabalho e defesa do consumidor, entre outras instituições, onde restou constatado inúmeras irregularidades que serviram como supedâneo probatório para o Inquérito Civil Público e para a dita Ação Civil Pública de Criação do IML da Região Norte do Estado. A situação atual é repugnante e altamente perigosa, no tocante a eventuais infecções da população, demonstrando o descaso dos homens públicos, portanto, os pedidos liminares devem sanar os absurdos de imediato.
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